Autor: Agroindustria

Publicação estimula uma alimentação saudável e nutritiva em escolas públicas do Norte do país. Clique aqui para ler a matéria completa.

Documento mostra como funciona a compra de produtos dentro das aldeias para a alimentação escolar. Confira aqui.

Por Ministério da Educação

Iniciativa Catrapoa, do Amazonas, busca promover o direito à alimentação escolar segura e nutritiva a partir da produção agrícola de comunidades tradicionais

Comida local: da roça para a merenda escolar das crianças

Os Kisêdjê, povo indígena do Xingu, usa a sabedoria tradicional para beneficiar e comercializar um dos frutos mais famosos do Cerrado

Que tal uma galinhada caipira preparada com óleo de pequi vindo do Xingu? E se esse pequi vier da coleta de povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, ribeirinhos e indígenas, que usam o fruto com sabedorias ancestrais? Fica bem mais gostoso! Esse delicioso hábito do dia a dia nos interiores do país agora chega com cada vez mais força às mesas dos centros urbanos.

Para acessar esses mercados, o alimento foi antes cultivado e manejado por um longo período, colhido, mas também higienizado, processado, embalado e etiquetado com rigor. Essas últimas etapas ocorrem nas agroindústrias da sociobiodiversidade, que são casas de processamento espalhadas Brasil afora, inclusive, na região conhecida como Amazônia legal, que alcança o Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do estado do Maranhão.

Esses espaços especiais são as agroindústrias, localizadas em áreas onde se desenvolve a agricultura familiar. Elas também estão em terras indígenas e das comunidades tradicionais. São ambientes que obedecem funcionamento e fluxo específicos, que devem operar conforme os marcos legais de órgãos federais e estaduais. Com estes protocolos, as comunidades podem comercializar e, assim, contribuir para gerar renda local, oferecer produtos de qualidade e sustentáveis para a sociedade.

Por meio da estratégia do ISPN para a Promoção de Paisagens Produtivas Ecossociais (PPP-ECOS), e com apoio do Fundo Amazônia, já foram apoiadas várias agroindústrias da sociobiodiversidade. Uma destas iniciativas é a da Associação do povo Indígena Kisêdjê (AIK), da Terra Indígena Wawi, localizada no Território Indígena do Xingu, na Amazônia Legal, também na região de Cerrado.

Com o apoio do PPP-ECOS, somados a recursos próprios e de parceiros, a associação previu a construção e a estruturação de sua agroindústria para beneficiar o famoso pequi. A agroindústria ainda não está na sua etapa de construção, mas seu projeto arquitetônico, conforme as regras da engenharia alimentar e sanitárias, já foi discutido e finalizado.

O Projeto Hwĩn Mbê

Hwĩn Mbê significa óleo de pequi na língua indígena Kisêdjê, e o Projeto que leva seu nome, contemplado pelo PPP-ECOS, pretende fortalecer e consolidar a cadeia produtiva do fruto como alternativa de geração de renda, promoção e garantia da soberania alimentar, associando-o ao fortalecimento de outras cadeias de produtos dos Kisêdjê, como a pimenta. O grupo ainda pretende qualificar o beneficiamento e expandir a comercialização do óleo e amêndoas de pequi.

Para os Kisêdjê, o pequi faz parte do dia a dia e de sua história. Esse é um fruto que, além de alimento, também é parte das dinâmicas culturais e sociais desse povo. Segundo o presidente da Associação do Povo Indígena Kisêdjê (AIK), Weratxi Kinsêdjê, o pequi é uma das salvações, inclusive, em momentos de pouco acesso à comida, e também instrumento para facilitar outras atividades da comunidade, como a pesca. “O pequi é uma cultura tradicional para a gente sobreviver, é muito bom para comer com beiju, e a gente consegue guardar ele por um ano o deixando no rio. Nos períodos de seca, o caroço também é aproveitado, deixamos no sol ou fogo, para ficar bem sequinho, e conseguimos comer nos períodos mais difíceis. Com seu óleo, também conseguimos usar no corpo para proteger de insetos durante a pescaria”.

Esse óleo também pode ser usado como hidratante corporal, como tintura, quando misturado com o urucum, além de ser peça chave em vários pratos da culinária. E o próprio fruto protagoniza pratos clássicos como a famosa galinhada com pequi, já conhecida nacionalmente. E é essa riqueza da sociobiodiversidade que os Kisêdjê querem comercializar dentro do projeto que também vem fortalecendo as atividades para a conservação da natureza na região.

Dentro do apoio conquistado junto ao PPP-ECOS, os indígenas receberam o suporte de uma consultoria para a elaboração de todas as etapas necessárias, incluindo arquitetura, parte elétrica, dentre outras, para a estruturação da agroindústria local. “Foi um processo desafiador porque foi feito no contexto da pandemia, quando não se podia realizar visitas técnicas em terras indígenas,  a primeira vez que fizemos totalmente on-line. Foram uma série de oito encontros, envolvendo diagnóstico compartilhado e participativo, e contando com uma parceria qualificada do ISA que aportou várias informações técnicas, o que tornou possivel o sucesso do processo”, contou a assessora técnica do ISPN, Isabella Braga.

Com a estrutura para a agroindústria montada e a sabedoria em usar e beneficiar o pequi de maneira sustentável, os Kisêdjê se organizam para comercializar em um futuro próximo muitos de seus produtos a nível nacional. É o gosto da tradição e do respeito ao meio ambiente adentrando novos mercados e outras dinâmicas, ensinando que é possível ter um consumo consciente e conectado com os modos de vida e a história de nossos povos.

Fotos: Rogério Assis / ISA

Já pensou ter na merenda escolar peixe curimatá, farinha de mandioca, polpa da juçara, cupuaçu, mesocarpo do coco babaçu e outros alimentos produzidos pelos povos indígenas e comunidades tradicionais? É neste sentido que organizações da sociedade civil e governamentais vêm se articulando  para a implantação da Mesa  de Diálogo Catrapovos no Maranhão.  O tema foi assunto de reunião com a equipe técnica do ISPN: coordenadora local, Ruthiane Pereira, e o assessor em advocacy, Vitor Hugo Moraes, com representantes do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Saf): superintendente de Biodiversidade, Povos e Comunidades Tradicionais, Geusa Dourado, e superintendente de Comercialização, Viviane Anchieta. O encontro aconteceu no último dia 27/09 na cidade de São Luís.

A Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil é formado por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, sob a coordenação do Ministério Público Federal (MPF). Atua como espaço no âmbito nacional para discutir ações e medidas voltadas para viabilizar a compra, pelo poder público, de alimentos produzidos diretamente pelas comunidades tradicionais e povos indígenas para alimentação escolar.

A iniciativa pretende ainda assegurar uma alimentação mais saudável e diversa para os alunos, além de viabilizar a venda e compra de alimentos produzidos pelas próprias comunidades, de acordo com a regularização sanitária simplificada, uma vez que são produzidos por elas; e também promover a geração de renda das famílias envolvidas na Mesa de Diálogo e contribuir na redução de custos para o Governo. Ao mesmo tempo, incentivar o cumprimento da Lei 11.947/09, que determina que pelo menos 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sejam destinados à agricultura familiar.

De acordo com a superintendente Viviane Anchieta, a Saf não medirá esforços para apoiar e buscar o envolvimento da sociedade civil e de outras instâncias do Governo do Estado para a implementação da Mesa de Diálogo no Maranhão. “Daremos o suporte necessário para avançar nas tratativas com outros participantes. Estamos buscando colocar no debate e nessa junção de apoio outros órgãos do estado, como Aged, Vigilância Sanitária e Agerp”, ressaltou.

“Este momento é importante para o ISPN, porque a gente vem resgatando diálogos anteriores sobre a aquisição de alimentos pelo Pnae, pois é um tema que está relacionada as nossas estratégias de atuação. É importante o envolvimento interinstitucional, incluindo governos, academia, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, para a criação da Comissão Estadual da Mesa de Diálogo”, enfatizou a coordenadora do Programa Maranhão do ISPN, Ruthiane Pereira.

O ISPN vem participando do debate e da articulação nacional sobre a Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil. No Maranhão, a sociedade civil e os órgãos governamentais dialogarão para apresentar a proposta da Mesa de Diálogo, que será discutida numa reunião ampliada com diversos setores.  A ideia do encontro é reunir diversos órgãos públicos e representações da sociedade civil, com a presença do MPF, para além de expor sobre a  Mesa de Diálogo, debater e construir um plano de ação da iniciativa para o estado.

Atuando sem selo regulador, Lano-Alto teve centenas de produtos destruídos por fiscais. Leia mais em matéria da Folha, clique aqui.

Bacuri com indígena Krahô (Foto: Peter Caton/ISPN)

Municípios do Amazonas que incorporam produção agrícola familiar na alimentação das escolas dão exemplo de soberania, saúde e respeito às culturas tradicionais, e são referência para resto do país

Exercendo seus modos de vida, povos indígenas alimentaram grande parte das escolas municipais de São Gabriel da Cachoeira (AM) neste ano. Considerando que a cidade é proporcionalmente a mais indígena do Brasil – mais de 90% dos moradores – não é de se espantar que a grande maioria das escolas da rede pública atenda estudantes indígenas.

Até pouco tempo, a alimentação escolar servia sardinha enlatada para crianças cercadas de pescados frescos de suas comunidades. Com a recente mudança no fornecimento de alimentos e protagonismo dos povos e comunidades tradicionais (PCTs), beiju, farinha, xibé, polpas de frutas e tantos outros alimentos comuns no dia a dia dos pequenos indígenas passaram a integrar sua dieta escolar no Amazonas.

O tema foi debatido na quarta-feira, 18, na mesa Diversidade no Prato: Como Viabilizar Alimentos de Povos e Comunidades Tradicionais no Programa de Alimentação Escolar (PNAE)?. A reunião de especialistas e representantes de povos indígenas, organizada pelo ISPN, fez parte da programação da terceira edição do Terra Madre Brasil 2020, que acontece até 22 de novembro pelo canal de Youtube da Slow Food Brasil. [Confira a programação completa].

Culturas fortalecidas e renda para as famílias

A participação de PCTAFs em políticas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma estratégia essencial para fortalecer as dinâmicas socioambientais, pois sustenta modos de vida tradicionais, protege a cultura imaterial e gera renda para as comunidades. No próprio PNAE, é previsto que 30% dos recursos sejam empregados na compra de produções de agricultores familiares, mas a medida quase nunca é cumprida por conta dos entraves burocráticos.

Em São Gabriel da Cachoeira, o segredo do sucesso foi a articulação entre diversas instituições e a publicação da Nota Técnica 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM, que adequou as normas sanitárias exigidas pelo PNAE à realidade dos povos indígenas e logística do estado. O argumento se amparou no entendimento já existente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que facilita as normas para a produção de alimentos de origem animal e vegetal destinados ao consumo familiar.

O texto da NT foi elaborado coletivamente, com base em Nota Técnica da Funai e pareceres de órgãos vinculados à regularização sanitária, tanto estadual como federal, e contou com a participação de movimentos indígenas, organizações sociais e instituições públicas, no âmbito da Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapoa). Para o coordenador do Programa Amazônia do ISPN, Rodrigo Noleto, entre povos e comunidades tradicionais, há uma dinâmica familiar da produção ao consumo nas escolas.

“Pais, tios e avós plantam nos roçados, parentes preparam os alimentos nas escolas, e seus filhos são os consumidores finais. Então, podemos considerar que esta produção, destinada à escola no próprio território, é consumo familiar ou autoconsumo”, fala Noleto.

O objetivo agora é estender a proposta para todos os povos e comunidades tradicionais no Brasil, com a publicação da Nota Técnica Nº 3/2020/6aCCR/MPF (clique aqui para baixar a nota técnica). São muitos os argumentos favoráveis: os produtos são naturais, a produção é local e sustentável, a alimentação é saudável, os alunos gostam e os pais fortalecem a geração de renda em casa, o que contribui também para a economia local.

Fernando Soave, Procurador do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) e Coordenador da Catrapoa, relata que já havia a ideia de expandir para comunidades tradicionais no Amazonas pois a realidade é muito similar, e que a proposta para estimular a replicação da experiência é realizar uma reunião por região do país, com as principais lideranças de povos e comunidades tradicionais, sociedade civil, secretários de educação e produção, promotores, procuradores. Destaca que a Catrapoa, que envolve diversas instituições, é finalista do Prêmio Innovare, o que contribui para divulgação da iniciativa.

Burocracia que azeda 

Fernando Soave comenta que os alimentos inadequados servidos antes para as escolas – charque e suco em pó para comunidades que possuem fartura de peixes e frutas frescas – evidenciaram um problema que era imposto pelas dificuldades burocráticas.

O diretor do Departamento de Suprimento e Logística da Secretaria de Educação de Manaus (Semed), Leís Batista, explica como era antes: “Para o beneficiamento de alguns produtos, eles deviam passar por frigorífico e adquirir selo para voltar à comunidade. O custo da logística era maior do que o próprio alimento”, comenta. Isto não se difere da realidade de muitos cantos do país hoje.

O agricultor Cenaide Pastor Marques Lima, representante da Associação Indígena da Etnia Tuyuka Moradores de São Gabriel da Cachoeira (AIETUM/SGC), relata que antes o fornecimento dos produtos não condizia com a realidade da comunidade. “Tinha que passar pela Anvisa, tinha que ter selo, tabela nutricional… É muito gratificante a Nota Técnica aqui para o estado do Amazonas”, compartilha.

A coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kerexu Yxapyry, da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, destaca que, além da burocracia descontextualizada da realidade dos povos, ainda existe a dificuldade com a língua, já que muitos indígenas não possuem facilidade com o português. Imagine entender as diversas documentações exigidas em uma língua que não é a sua? Algo não está certo.

Diversidade é soberania e segurança alimentar e nutricional 

Polpas de açaí, buriti, cupuaçu, tucunaré e outros peixes, abacaxi, banana, macaxeira, farinha de mandioca e tapioca, goma e diversos outros produtos vindos das comunidades alimentaram cerca de 20 mil estudantes de escolas indígenas municipais e estaduais em mais de 20 municípios do Amazonas entre 2019 e 2020, beneficiando 350 agricultores de práticas sustentáveis. Durante a pandemia de Covid-19, o fornecimento às escolas se transformou em kits alimentares para as famílias. Isso aumentou as encomendas.

“A gente fica feliz em ver as crianças da nossa escola se alimentarem de produtos orgânicos e saudáveis, que são os alimentos do dia a dia deles. Isso incentivou bastante os produtores locais. Aqui, a gente trabalha com esperança e mais motivados. Esperamos que muitos outros agricultores possam participar também”, conta Florinda Orjuela, da Associação Indígena da Etnia Tuyuka, em São Gabriel da Cachoeira.

Segundo Fernando Soave, a prefeitura de São Gabriel compra 100% dos alimentos diretamente dos povos indígenas por meio de chamadas públicas. É diversidade, saúde, soberania e segurança alimentar e nutricional colocando o estado como referência no ciclo socioambiental.

Articular para colher os frutos 

Articulações entre os povos e comunidades tradicionais, suas organizações e da sociedade civil, os gestores públicos municipais, estaduais e federais se mostram essenciais para que a iniciativa de sucesso seja replicada em todo o país e os entraves burocráticos sejam superados em prol da inclusão socioprodutiva. Foi esta a principal mensagem levantada durante as conclusões da mesa de debate Diversidade no prato. 

Segundo o coordenador do Programa Povos Indígenas do ISPN, João Guilherme Nunes Cruz, diálogos com movimentos e articulações indígenas, com a FUNAI e alguns governos de estado, como o do Maranhão, já se iniciaram. Ainda para Cruz, a realização da mesa de debate no Terra Madre foi um sucesso por despertar nesses atores o interesse em saber mais e replicar a experiência do Amazonas utilizando a NT Nacional em suas realidades.

Pensar políticas mais acessíveis para a inclusão da produção sociobiodiversa é fortalecer o ato alimentar para além do importante viés da saúde. Este é também um movimento que dialoga com a ancestralidade e sabedoria dos povos. É a história e as identidades brasileiras presentes nas políticas públicas do país. “A alimentação traz a consagração do nosso corpo enquanto seres humanos e essa conexão com a divindade. Cada povo tem sua semente, cada povo tem sua forma de se alimentar. Alimento é saúde e espiritualidade”, explica Kerexu.

Acesse aqui a Cartilha “Alimentação Escolar e Povos e Comunidades Tradicionais”. 

PPP-ECOS e Alimentação Escolar

Conheça dois projetos apoiados pelo nosso Fundo para a promoção de Paisagens Produtivas Ecossociais (PPP-ECOS), com financiamento do Fundo Amazônia, que comercializam junto ao PNAE:

Biodiversidade no prato

Alimentação saudável e geração de renda no campo

Foto: André Frutuôso

Produção de PCTAFs alimenta escolas e é tema especial do Terra Madre 2020

A programação do Terra Madre Brasil 2020 tem início nesta terça-feira, 17, e traz à mesa o debate sobre soberania e segurança alimentar e nutricional. Dentre as várias atividades do evento, o ISPN realiza um debate sobre a produção de Povos e Comunidades Tradicionais no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O objetivo do encontro com convidados especiais é apresentar ao público alternativas ao modelo de compras públicas que beneficiem mutuamente PCTAFs e estudantes, fortalecendo modos de vida tradicionais. A transmissão ao vivo será na quarta-feira, 18, às 16 horas, pelo canal de Youtube do Slow Food Brasil, organizadora da iniciativa.

Para qualificar a discussão, o ISPN convidou à fala Fernando Soave, Procurador da República (MPF/AM) e coordenador da Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapoa); Leís Batista, diretor do Departamento de Suprimento e Logística da Secretaria de Educação de Manaus (Semed) e assessor técnico da Secretaria Estadual de Educação do Amazonas (Seduc); Cenaide Pastor Marques Lima, representante da Associação Indígena da etnia Tuyuka de São Gabriel da Cachoeira (AIETUM/SGC) e Kerexu Yxapyry, coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pela Comissão Guarani Yvyrupá. Farão a mediação do encontro o coordenador do Programa Amazônia do ISPN, Rodrigo Noleto, e Márcio Menezes, coordenador da Rede Maniva de Agroecologia (REMA) no Amazonas e Assessor Técnico da Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (CATRAPOA). 

 Amazônia dá exemplo

Alimentação infantil e escolar sempre foram assuntos de preocupação. A qualidade e o frescor dos alimentos podem ser garantidos com a produção dos PCTAFs, com o oferecimento de alimentos locais que fazem parte dos seus costumes e por meio da dispensa de regularização sanitária. O modelo desenvolvido no estado do Amazonas com povos indígenas, com apoio do MPF, e dos órgãos de regulação sanitária estadual e federal, além da Funai e da participação efetiva de organizações sociais, representa um exemplo a ser seguido e implementado no país.

O debate realizado pelo ISPN na programação do Terra Madre traz o relato de especialistas do Amazonas e espera contar com interlocutores importantes envolvidos na alimentação escolar, tais como operadores do PNAE nos estados, Ministério Público federal e estaduais, gestores das secretarias estaduais de agricultura e educação, além de organizações comunitárias e da sociedade civil.

Alimentos bons, limpos e justos para todos

Sob o lema acima, o Terra Madre Brasil chega a sua terceira edição como um evento inteiramente dedicado à comida de verdade. Em respeito ao isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19, a programação será realizada pela primeira vez na versão online. As atividades previstas, que se estendem até domingo, envolvem rodas de conversa, diálogos, oficinas do gosto, espaços educativos dedicados à cultura alimentar, instalações artísticas, shows e muito mais.

No Maranhão, a Cooperativa Coopevida é um exemplo de ciclo sustentável ao comercializar a produção de seus cooperados, por meio do PNAE, para escolas de São Raimundo das Mangabeiras. São cerca de 18 variedades de produtos da agricultura familiar, como polpas de frutas, feijão, abóbora, macaxeira, alface, melancia e banana, todos produzidos sem uso de agrotóxicos e respeitando a natureza. “Isso garante alimentos agroecológicos para as crianças, além de gerar trabalho e renda, motivando a permanência no campo e o fortalecimento da agricultura familiar”, conta a agricultora Marenice de Sousa. Para o agricultor Joaquim de Sousa, ainda há impacto para a economia local: “nós passamos a estar tanto no espaço social como no econômico”.

Acesse a programação completa, programe-se e participe!

Diversidade no Prato: como viabilizar alimentos de Povos e Comunidades Tradicionais no Programa Nacional de Alimentação Escolar?

Quarta-feira, 18/11, às 16 horas

Transmissão: canal de Youtube da Slow Food Brasil, clique aqui. 

Terra Madre Brasil 2020
Realização: Associação Slow Food do Brasil
Correalização: Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Governo da Bahia

Agricultores e organizações se unem para, junto ao governo, desburocratizar a regularização sanitária de alimentos da agricultura familiar e garantir o direito de escolha para a população.

Nunca foi fácil o acesso democratizado ao mercado de produtos vindos da agricultura familiar. Além das exigências para que se enquadrem a um padrão que desconsidera suas formas peculiares de produção, o processo de regularização sanitária é complexo e com informações pouco difundidas. “O olhar da fiscalização, muitas vezes, é voltado apenas a estrutura dos estabelecimentos, em detrimento da qualidade do alimento produzido, o que prejudica produtores familiares que primam a qualidade, por trabalharem sem insumos químicos e com pequena escala de produção, o que diminui o risco de contaminação dos alimentos”, comenta Rodrigo Noleto, do ISPN, que vem acompanhando de perto essa questão.

Nesse sentido, agricultores familiares, agroextrativistas e organizações da sociedade civil que atuam no campo socioambiental vêm se reunindo para pensarem estratégias de diálogo com o poder público no intuito de desburocratizar os processos para regularizar a venda de produtos da agricultura familiar, especificamente os de origem animal, como mel, queijo e carne. Oficinas, reuniões com representantes do governo e troca de experiências estão dando bases para avançar nessa temática, que também significa um progresso para o consumo consciente da sociedade. Ao ter mais acesso a produtos que garantem a segurança alimentar e nutricional no dia a dia, a população amplia as opções de escolha, deixando de ser refém de produtos industrializados e com baixa contribuição para a saúde e o bem-estar.

Para entender essa situação, é necessário resgatar a trajetória da regulamentação sanitária de alimentos de origem animal no país.

Entenda a linha histórica da regularização sanitária brasileira:

Hoje, 18 de dezembro, a publicação da lei responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Brasil completa 68 anos (lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950). A partir dela, foram estabelecidas normas para a fiscalização dos alimentos comercializados visando a qualidade e a segurança do consumo da sociedade – como a higiene dos estabelecimentos, o registro de rótulos e marcas, as penalidades por infrações cometidas, dentre outras. Esse seria um importante avanço para a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, se não fosse o complexo controle que passou a afastar a produção familiar dos processos regulatórios. E não por estarem inadequadas, mas por suas realidades de produção diferenciadas não terem sido consideradas desde a elaboração da lei.

https://youtube.com/watch?v=W7DYnbJ1wk8%3Ffeature%3Doembed

Confira nosso vídeo sobre a trajetória da regularização sanitária brasileira

Somente em 2010, 60 anos depois, a regulamentação de produtos de origem animal passou a considerar a agroindústria rural de pequeno porte. Porém, a definição do que seriam esses pequenos estabelecimentos só aconteceu cinco anos depois, em 2015. Antes disso, diversas alterações foram aplicadas à lei de 1950, inserindo os poderes municipais e estaduais nos processos regulatórios e destacando o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) como principal instância para a regulação da produção.

Mesmo com os avanços ocorridos nos últimos oito anos, a prática da fiscalização prosseguiu ditando impeditivos para a comercialização da produção agroextrativista. Muito porque as alterações sempre foram feitas sem diálogo com as populações rurais, permanecendo formas de fiscalização que, principalmente, priorizavam estruturas ao invés de modos tradicionais e qualificados de produção. “A legislação sanitária brasileira para alimentos é uma ‘colcha de retalhos’ que manteve a agricultura familiar e comunitária numa espécie de ‘limbo’, ou seja, marginalizando e criminalizando suas atividades, em benefício da indústria de alimentos ultraprocessados”, comenta Noleto.

Em junho desse ano, aconteceu a mais recente mudança na lei de 1950, que tentou retirar a responsabilidade da “fiscalização” de produtos “artesanais” do MAPA e destinar aos órgãos de saúde pública- lei 13.680/2018. Porém, a alteração de um único artigo da Lei de 1950, tornou-se inadequada e não cumpriu com seu objetivo. Outra modificação da nova lei foi a permissão para que produtos que alegam a condição de “artesanais” e tenham registro do estado ou do Distrito Federal (SIE) possam circular em todo território nacional, com a identificação de artesanal (Selo ARTE).

Mel de abelhas nativas é um dos produtos de origem animal da agricultura familiar

É importante destacar nesse novo movimento a introdução do termo “artesanal”, que, à primeira vista, poderia contribuir com a simplificação do acesso aos mercados da produção familiar, rural ou urbana. Porém, a lei ainda necessita ser regulamentada e, dependendo do processo de discussão e decisão nos órgãos governamentais, os produtores que mais necessitam de um processo simplificado podem sair prejudicados.

O conceito de “artesanal” não está claro na nova lei, o que tende a levar, mais uma vez, as práticas familiares a serem desconsideradas. Ou seja, um queijo “goumert” de uma grande indústria, muitas vezes denominado pelo mercado de artesanal, pode ser beneficiado com a lei, em razão do grande poder de influência e capital, enquanto o queijo das pequenas agroindústrias continuaria sofrendo com as burocracias. É importante que ambos os produtos acessem o mercado, mas que fique claro quem é quem, para que os processos regulatórios sejam adequados e aja transparência com os consumidores.

A questão da responsabilidade de fiscalização dos órgãos de regulação foi outro ponto questionável na nova lei, pois gerou mais dúvida, inclusive entre os órgãos governamentais. Assim, a lei que nasce nova, traz em seu conteúdo velhos hábitos: falta de diálogo com a sociedade e mais dificuldade para os setores da pequena agroindústria regularizarem seus produtos, gerando prejuízo à população. “A impressão é que fica cada vez mais complexo e com mais entraves. Antes tínhamos que nos referir ao MAPA e ter várias etapas, agora dizem que é com os órgãos de saúde, mas lá a informação também é pouco esclarecida e isso vem dificultando a venda do nosso mel”, desabafa agricultora familiar que prefere não se identificar.

Para sanar esses entraves regulatórios e beneficiar tanto as famílias agricultoras como a população em geral, é necessário mobilização e diálogos com o governo para garantir, enfim, a qualificação e democratização da regularização sanitária.

Dialogar com o poder público é o caminho

Oficina reuniu agricultores, organizações e representantes do governo

Em 29 de novembro, o ISPN realizou a oficina “Normas Sanitárias aplicadas à Lei de Produtos Artesanais para alimentos de Origem Animal”, em Brasília. Nela, agricultores familiares, organizações da sociedade civil e representantes do governo combinaram estratégias para dialogar com o poder público e desburocratizar os processos para regulamentar a venda de produtos do agroextrativismo e fazer a inclusão produtiva da agricultura familiar. O que norteou os debates foi última alteração feita na narrativa iniciada em 1950 – lei 13.680/2018.

A oficina veio para ajudar a conceituar o termo “artesanal”, refletir o papel do órgão responsável pela fiscalização a partir de agora e criar mecanismos para dar acessibilidade à essas informações para agricultores e agricultoras familiares. “As questões importantes são: a salvaguarda da sociobiodiversidade, do patrimônio agroalimentar e a inclusão socioprodutiva. Esses aspectos não podem ser dissociados da caracterização e conceituação de produtos artesanais”, pontuou o pesquisador da Embrapa Agroindústria de Alimentos, Fenelon Neto.

Outros pontos destacados para contribuir com a definição de produtos artesanais:
– São feitos com “as próprias mãos”, em processos humanizados e sem adição de compostos químicos;
– Seus processos são realizados a partir de conhecimentos coletivos e transmitidos dentro da família ou grupo social;
– Possuem aspectos relacionados ao território de uso comum e coletivo;
– Participam de uma cadeia de produção diversa, pois, na agricultura familiar, geralmente se tem a produção de uma grande diversidade de produtos num mesmo terreno;
– Sua produção valoriza o bem-estar animal.

https://youtube.com/watch?v=W7DYnbJ1wk8%3Ffeature%3Doembed

No vídeo, o meliponicultor Antonio Ilson conta sobre a importância do mel de abelhas nativas para a segurança alimentar.

Durante a oficina, também foi colocada a importância em descentralizar o sistema. Para garantir mais clareza sobre quem é responsável pela fiscalização, é necessário que os processos sejam feitos de forma mais regionalizada, garantindo recursos e autonomia para os municípios e estados na realização do controle social. Ou seja, é preciso dar mais abertura para que as famílias agricultoras tenham facilidade em chegar aos órgãos responsáveis, e eles estarem em suas localidades facilita essa dinâmica.

A oficina saiu com Grupos de Trabalho (GT’s) para serem dados encaminhamentos às estratégias pensadas, uma delas, continua sendo o intenso debate com o poder público e a inclusão das famílias agricultoras nesse processo.

Outros passos na trajetória pela democratização da regularização sanitária

Regularizar para garantir o acesso à programas sociais

No dia 10, aconteceu a III reunião do Comitê Técnico de Regularização Sanitária para Compras Públicas da Agricultura familiar, criada pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), instalada no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), para facilitar o processo de compras públicas – Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Se não forem democratizados os processos para a regularização dos produtos de origem animal da agricultura familiar, eles continuarão sem acessar os programas públicos, o que representa uma grave perda para a segurança alimentar e nutricional de crianças em fase de desenvolvimento e populações em situação de vulnerabilidade que necessitam de alimento saudável. “A agricultura familiar não está fornecendo pois não consegue regularizar seus produtos. O modelo imposto significa exclusão social e econômica de quem mais necessita do amparo da lei”, comenta Rodrigo Noleto.

Continuidade dos Trabalhos

Em 14 de dezembro, aconteceu a I reunião do GT criado durante a oficina de novembro composto pela CONTAG, Sebrae, Consea, ISPN, consultores e pesquisadores. A reunião focou na proposta de regulamentação da Lei 13680, apresentada pelo Sebrae e Contag. Foram discutidos os pontos que poderiam ser mais importantes para serem abordados na reunião realizada hoje no Mapa para discutir a regulamentação da Lei, data essa que marca os 68 anos de sua publicação.

Ceia de Natal com Segurança Alimentar

A inclusão produtiva dos alimentos vindos da agricultura familiar no mercado é um passo importante para garantir à população o acesso a produtos de qualidade e produzidos em diálogo e respeito à sociobiodiversidade. As festividades de final de ano são uma oportunidade para a sociedade repensar o que entra na sua mesa, considerando os conhecimentos sobre de onde vem e como foram produzido os alimentos que preencherão sua ceia. A segurança alimentar começa com a liberdade de escolha somada a conscientização sobre quem são os agentes rurais que proporcionam a diversidade produtiva de qualidade.

Comentários sobre o PLC n. 16 de 2018, aprovado pelo PARECER nº 99 de 2018, do Plenário do Senado Federal (PLEN/SF)

Rodrigo Noleto¹ e Rosângela Cintrão²

O Projeto de Lei da Câmara (PLC n. 16 de 2018), que trata da regulamentação de produtos alimentícios, artesanais e de origem animal, foi aprovado no Senado Federal no último dia 23 de maio de 2018. Apesar de ainda não ter sido sancionado pela presidência, o PLC 16 busca alterar a Lei 1.283 de 1950 que estabeleceu, naquela época, a obrigatoriedade de prévia fiscalização de todos os produtos de origem animal.

A Lei de 1950 foi o artifício da época para o estabelecimento de normas rígidas para a “nascente” agroindustrialização brasileira, também voltada à industria de alimentos para exportação. Com isso, o setor de alimentos brasileiro foi dividido em dois, onde apenas aqueles capazes de atender às exigências da “lei” se tornaram visíveis aos órgãos reguladores. Os demais empreendimentos, ou seja, grande parte de um setor baseado em relações de confiança entre produtor e consumidor, cuja escala e utilização de técnicas tradicionais de produção e beneficiamento, diminuíam os riscos associados à saúde, se tornaram invisíveis ao sistema.

Desde então, imperou absoluto o RIISPOA – Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto 30.691 de 29 de março de 1952), com os seus 952 artigos, que forçava os estabelecimentos ao atendimento às regras voltadas à grande indústria e sujeitava a um processo de fiscalização extremamente rigoroso e punitivo aos menos favorecidos. Esse período durou exatos 65 anos, durante o qual muito pouco foi alterado na visão ultrassanitarista do setor regulador e da relação umbilical entre a indústria e os legisladores brasileiros.

Em 2015, o Decreto 8.471 estabeleceu, pela primeira vez, que o Ministério da Agricultura Abastecimento poderia classificar o estabelecimento agroindustrial de bebidas ou de produtos de origem animal como agroindústria artesanal, considerados os costumes, os hábitos e os conhecimentos tradicionais na perspectiva da valorização da diversidade alimentar e do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Os atos normativos que sucederam esse decreto foram fundamentais para o processo de revisão do Decreto de 1952 (RIISPOA). Porém, é importante deixar claro que apesar dos avanços verificados, a legislação sanitária ainda não foi devidamente orientada para atender a demanda da agricultura familiar de processos não industriais.

Em 29 de março de 2017, o Decreto 9.013 (novo RIISPOA) foi sancionado, trazendo um novo olhar para a Lei de 1950. Significativos avanços puderam ser constatados, com a inclusão do termo “Estabelecimentos de Pequeno Porte”, termo que ainda carece de regulamentação em normas complementares, mas que significa um reconhecimento da necessidade de um tratamento diferenciado.

Esse breve resgate histórico foi necessário para a avaliação do PLC 16, que acrescenta um artigo na Lei 1.283 de 1950. O artigo 10-A busca permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios “artesanais” de origem animal, desde que sejam submetidos à fiscalização de órgão de saúde dos estados e/ou municípios. Além disso, cria um selo de identificação, denominado ARTE, orienta para uma regulamentação posterior e determina que o registro seja simplificado e que a fiscalização seja prioritariamente orientadora.

Outra questão, associada ao arcabouço legal enviesado, mas estruturado ao longo de décadas e que minimamente orientava o setor, inclusive os agentes de fiscalização sanitária, é a dificuldade de elaboração de uma nova regulamentação de maneira imediata, pois o texto da lei autoriza a comercialização em todo território nacional, desde que seja classificado como artesanal. Porém, a lei não traz qualquer definição do que seria artesanal, quais os seus limites (escala? renda? formas de produção? origem?) Como se poderia garantir uma participação mais ampla, tanto intersetorial e multidisciplinar, quanto dos produtores e consumidores na construção desse novo referencial normativo? Como garantir, na construção da regulamentação, uma perspectiva da segurança e soberania alimentar, que de fato fortaleça os circuitos curtos de produção e consumo, mais diversificados, assim como o consumo de alimentos menos processados e inseridos nas culturas alimentares locais?

Por fim, apesar da necessidade de um novo marco legal para produtos artesanais e da agricultura familiar, que não seguem os mesmos princípios de transformação das indústrias, esse modelo de “colcha de retalho” no sistema regulatório, que altera a lei por pedaços, criando novas instâncias sem discutir o todo, o torna mais complexo e não traz em si nenhuma segurança de que seja voltado àqueles que realmente necessitam do amparo da lei.

¹ Coordenador do Programa Amazônia no Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), coordenador da Rede Cerrado, membro do grupo de trabalho da Anvisa, que discute as normas sanitárias para produção de alimentos

² Pesquisadora autônoma, vinculada ao CERESAN – Centro de Referência em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, CPAD/UFRRJ.

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